Política de Privacidade

Esta Política descreve como Maciel & Paulino Advogados coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador dos dados

2. Dados que tratamos

No exercício da advocacia e na gestão dos atendimentos, tratamos:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação.
• Dados de contato: telefone, número de WhatsApp, endereço residencial, endereço eletrônico.
• Documentos enviados pelo titular ou por terceiros autorizados: documentos pessoais, comprovantes, contratos, extratos, carteira de trabalho, CNIS, comunicações administrativas e processuais.
• Dados processuais: informações sobre demandas judiciais e administrativas em que o titular figure como parte.

3. Dados pessoais sensíveis

A atuação em direito previdenciário e em direito de família frequentemente exige o tratamento de dados classificados como sensíveis pelo art. 5º, II, da LGPD — em especial dados referentes à saúde, como laudos, exames, perícias médicas e atestados, bem como dados relativos à vida familiar.

Esses dados são tratados exclusivamente para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, nos termos do art. 11, II, alínea "d", da LGPD, e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória do escritório. Recebem o mesmo dever de sigilo profissional previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Finalidades do tratamento

• Prestação de serviços advocatícios contratados, incluindo elaboração de peças, requerimentos administrativos e acompanhamento processual.
• Comunicação com o cliente sobre o andamento de seus assuntos.
• Organização e arquivamento da documentação do caso.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de ordem judicial.
• Exercício regular de direitos do escritório, inclusive em eventual processo.

5. Bases legais

O tratamento se apoia, conforme o caso, nas seguintes hipóteses da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, "a").
• Consentimento do titular, quando nenhuma das hipóteses anteriores for aplicável (art. 7º, I, e art. 11, I).

6. Canal de recebimento de documentos

O escritório mantém canal de atendimento por WhatsApp para recebimento de documentos. As mensagens e arquivos recebidos por esse canal são processados por sistema interno automatizado, que identifica o documento, o vincula ao cliente correspondente e o arquiva no repositório do escritório.

O tratamento automatizado limita-se à classificação e organização documental. Não há decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre o titular, nem definição de perfil. Toda análise jurídica é realizada por advogado.

7. Compartilhamento e operadores

Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

• Órgãos públicos e judiciais: INSS, Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos, no que for indispensável à defesa do interesse do cliente.
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: serviços de armazenamento em nuvem, de mensageria e de processamento automatizado de texto, contratados na condição de operadores e obrigados contratualmente ao sigilo e ao tratamento restrito às instruções do escritório.
• Profissionais correspondentes e peritos designados para atuar no caso.

8. Transferência internacional

Alguns dos prestadores de infraestrutura contratados mantêm servidores fora do território nacional. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, sendo realizada para a execução do contrato firmado com o titular e mediante cláusulas contratuais que assegurem nível de proteção compatível com o da legislação brasileira.

9. Prazo de retenção

Os dados são mantidos durante a vigência da relação com o cliente e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos. Documentos relativos a processos são conservados observando os prazos prescricionais aplicáveis e o dever de guarda documental do advogado. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo controle de acesso por identificação, restrição do canal de recebimento a números previamente autorizados, armazenamento em ambiente com autenticação e sigilo profissional vinculante a todos os integrantes do escritório.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento.
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

O atendimento a esses pedidos observa os limites do sigilo profissional e das obrigações legais de guarda documental, que podem impedir a eliminação imediata de determinados registros.

12. Encarregado pelo tratamento de dados

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas ou operacionais. A data da última atualização consta no início do documento.